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Contrato de Prestação de Serviços Educativos Online (Termos e Condições)

ENTRE:
(1) MENUDNAV, LDA, sociedade comercial de direito angolano, registada sob o Número Fiscal 5001262602, com sede em [morada], doravante “MENUDNAV” ou “Plataforma de Cursos”; e
(2) O Utilizador/Aluno, pessoa singular ou colectiva, identificado em registo, doravante “Aluno”.

Em conjunto designados por “Partes”.

1. DEFINIÇÕES

1.1. “Curso”: conjunto de conteúdos formativos online, síncronos e/ou assíncronos, disponibilizados na Plataforma.
1.2. “Instrutor”: profissional contratado ou parceiro da MENUDNAV para concepção e leccionação do Curso.
1.3. “Conta”: credenciais pessoais e intransmissíveis do Aluno para acesso à Plataforma.
1.4. “Taxa”: valor devido pelo Aluno pelo acesso ao Curso, conforme Tabela de Preços.
1.5. “Materiais”: vídeos, textos, áudios, slides, questionários, ficheiros e quaisquer recursos do Curso.
1.6. “Dados Pessoais”: informações relativas a pessoa identificada ou identificável, nos termos da lei aplicável.
1.7. “Período de Acesso”: tempo em que o Aluno poderá aceder ao Curso após a compra [ex.: 12 meses].

2. OBJECTO

O presente contrato regula os termos de matrícula, acesso e utilização dos Cursos oferecidos pela MENUDNAV na sua Plataforma, bem como os direitos e deveres das Partes.

3. REGISTO E ELEGIBILIDADE

3.1. O registo é obrigatório e implica aceitação integral deste contrato e das políticas associadas.
3.2. O Aluno declara ser maior de idade e com capacidade jurídica para contratar. [Se menor, requer consentimento do representante legal.]
3.3. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, exactas e actualizadas.

4. MATRÍCULA, ACESSO E DISPONIBILIZAÇÃO

4.1. A matrícula considerase concluída após confirmação de pagamento pela MENUDNAV.
4.2. O acesso ao Curso é pessoal, intransmissível e limitado ao Período de Acesso indicado na página do Curso.
4.3. A MENUDNAV poderá efectuar manutenções programadas; em caso de indisponibilidade prolongada [> 24h], o Período de Acesso poderá ser prorrogado proporcionalmente.

5. PREÇOS, PAGAMENTOS E FACTURAÇÃO

5.1. Os preços são apresentados em [Kz/€] e incluem/não incluem impostos, conforme indicação.
5.2. Meios de pagamento: [Multicaixa Express, Referência, TPA, Cartão, Transferência, Carteiras digitais].
5.3. Em planos a prestações, o incumprimento de qualquer parcela poderá suspender o acesso até regularização.
5.4. A factura/recibo será emitida electronicamente para o email associado à Conta.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO E DESISTÊNCIA

6.1. Direito de retratação: o Aluno poderá desistir no prazo de [7/14] dias contados da confirmação de acesso, com reembolso integral, desde que não tenha consumido mais de [10%] do Curso ou descarregado Materiais marcados como não reembolsáveis.
OU
6.1’. Reembolso por satisfação: reembolso integral até [7] dias independentemente do progresso; após esse prazo, não há reembolso salvo defeito do serviço.
6.2. Reembolsos processados no mesmo meio de pagamento, no prazo de [10] dias úteis após validação.
6.3. Cursos com datas específicas (aulas ao vivo) poderão ter regras próprias indicadas na página do Curso.

7. CERTIFICAÇÃO E REQUISITOS DE CONCLUSÃO

7.1. A emissão de certificado digital depende do cumprimento dos critérios definidos na página do Curso [ex.: nota mínima, % de progresso, entrega de projecto].
7.2. Certificados não equivalem a graus académicos oficiais, salvo indicação expressa.

8. CONDUTA, HONESTIDADE ACADÉMICA E USO DA PLATAFORMA

8.1. É proibida a partilha de contas, a cópia ou redistribuição de Materiais sem autorização escrita.
8.2. O Aluno comprometese a manter conduta respeitosa em fóruns, lives e grupos (ex.: WhatsApp).
8.3. Fraude, plágio, uso de bots ou violação de segurança poderá resultar em suspensão ou rescisão, sem reembolso.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

9.1. Todos os Materiais são propriedade da MENUDNAV e/ou dos Instrutores e encontramse protegidos por direitos de autor e conexos.
9.2. Concedese ao Aluno uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal durante o Período de Acesso.
9.3. É vedada a gravação, download não autorizado, engenharia reversa, revenda, republicação ou exploração comercial dos Materiais.

10. CONTEÚDOS GERADOS PELO UTILIZADOR

10.1. O Aluno poderá submeter trabalhos, comentários e avaliações, garantindo que detém os direitos necessários.
10.2. O Aluno concede à MENUDNAV licença mundial, não exclusiva e gratuita para utilizar tais conteúdos com fins pedagógicos, de suporte e de promoção do Curso, respeitando a privacidade.

11. PROTECÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. A MENUDNAV actuará como Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais dos Alunos para finalidades de registo, execução do contrato, facturação, suporte, análise de aprendizagem e melhoria da Plataforma.
11.2. Bases de licitude: execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, interesses legítimos e consentimento (quando exigido, p.ex., marketing).
11.3. Direitos do titular: acesso, rectificação, actualização, apagamento, oposição, portabilidade e limitação, nos termos da lei aplicável. Pedidos via [email de contacto] ou área da conta.
11.4. Partilha com terceiros: fornecedores de pagamento, alojamento, email/CRM, analytics e suporte, sob contratos de confidencialidade e protecção de dados.
11.5. Conservação: apenas pelo período necessário às finalidades ou conforme prazos legais.
11.6. Segurança: medidas técnicas e organizativas adequadas; o Aluno também deve proteger as suas credenciais.

12. COMUNICAÇÕES DE MARKETING

12.1. O envio de comunicações promocionais depende de consentimento do Aluno, podendo ser revogado a qualquer momento através de “unsubscribe” ou nas definições da Conta.

13. SUPORTE, SLA E ACESSIBILIDADE

13.1. Suporte via [email/WhatsApp/chat] em dias úteis, [08h–18h], com tempo alvo de primeira resposta de [≤ 24h].
13.2. A MENUDNAV procurará assegurar acessibilidade dos Materiais [ex.: legendas, transcrições, contraste adequado] de forma progressiva.

14. FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

14.1. Alguns Cursos podem integrar ferramentas externas (ex.: Zoom, Google, Meta). A utilização regese também pelos termos desses fornecedores, não controlados pela MENUDNAV.

15. GARANTIAS E DECLARAÇÕES

15.1. Os Cursos são fornecidos “tal como estão”, para fins de educação e desenvolvimento profissional.
15.2. A MENUDNAV não garante resultados específicos (promoção, emprego, ganhos), dependendo estes do esforço do Aluno e de factores externos.

16. RESPONSABILIDADE

16.1. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da MENUDNAV por quaisquer danos decorrentes deste contrato fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Aluno pelo Curso que originou o dano.
16.2. A MENUDNAV não responde por lucros cessantes, perda de dados, interrupções de negócio ou danos indirectos.

17. INDEMNIZAÇÃO

17.1. O Aluno indemnizará a MENUDNAV por reclamações de terceiros resultantes da violação deste contrato ou de direitos de terceiros pelo uso indevido da Plataforma.

18. FORÇA MAIOR

18.1. Nenhuma das Partes será responsável por incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável (p.ex., falhas de energia, ciberataques, actos governamentais, catástrofes).

19. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

19.1. A MENUDNAV poderá alterar estes Termos para reflectir melhorias, mudanças legais ou operacionais, comunicando ao Aluno com antecedência razoável.
19.2. A continuação do uso após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

20. PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

20.1. O contrato vigora desde a matrícula e até ao termo do Período de Acesso.
20.2. A MENUDNAV poderá suspender ou rescindir o acesso por violação material destes Termos, fraude ou uso abusivo.
20.3. O Aluno pode rescindir a qualquer momento; não haverá reembolso salvo nos casos previstos na Cláusula 6.

21. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

21.1. Aplicase a lei material vigente em Angola.
21.2. As Partes procurarão resolver litígios por negociação em boafé durante [15] dias. Se não houver acordo:
[a] Mediação administrada por [Centro de Arbitragem/Mediação local], ou
[b] Arbitragem vinculativa em Luanda, segundo o regulamento de [instituição], por [1] árbitro; ou
[c] Foro competente: tribunais judiciais de Luanda.

22. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

22.1. Notificações formais serão enviadas para os contactos indicados no registo e consideramse recebidas em [3] dias úteis após envio electrónico.

23. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

23.1. A MENUDNAV poderá subcontratar Instrutores e fornecedores, mantendo responsabilidade perante o Aluno.
23.2. O Aluno não poderá ceder este contrato sem consentimento escrito da MENUDNAV.

24. INTEGRALIDADE, NULIDADE PARCIAL E RENÚNCIA

24.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as Partes.
24.2. A invalidade de alguma disposição não afectará as restantes.
24.3. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia.

25. CONTACTOS

25.1. Email de suporte: geral@academiamenudnav.com

25.1. Telefone de suporte: +244 939391536