POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
SECÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS E BASE LEGAL
A presente Política de Privacidade contém informações sobre a recolha, o uso, o armazenamento, o tratamento e a protecção dos dados pessoais dos utilizadores e visitantes da Plataforma, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao objecto e esclarecer a todos os interessados sobre os typos de dados que são recolhidos, os motivos da recolha e a forma como os utilizadores podem gerir ou excluir as suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade applica-se a todos os utilizadores e visitantes da Plataforma e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do serviço.
1.1. Base Legal: O presente documento foi elaborado em estricta conformidade com a legislação em vigor na República de Angola que regula a protecção de dados pessoais Lei 22/11, a qual tem por objectivo estabelecer as regras jurídicas applicáveis ao tratamento de dados pessoais com o objectivo de garantir o respeito pelas liberdades e garantias fundamentais das pessoas singulares. 1.2. Princípio da Transparência: O tratamento de dados pessoais por parte da Plataforma será processado de forma transparente, em estricto respeito pelo princípio da reserva da vida privada. 1.3. Actualização: Este documento poderá ser actualizado em decorrência de eventual actualização normativa, razão pela qual se convida o utilizador a consultar periodicamente esta secção.
SECÇÃO 2 - RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR E VISITANTE
Os dados pessoais do utilizador e visitante são recolhidos pela Plataforma das seguintes formas:
• Criação de Conta/Perfil: São recolhidos dados de identificação básicos (e-mail, nome completo, telefone, endereço completo e documento). Estes dados são essenciaes para a execução do contrato e para identificar o utilizador e o visitante.
• Acesso e Navegação: Informações sobre a interacção e o acesso são recolhidas para garantir uma melhor experiência ao utilizador, incluindo palavras-chaves, visualizações de páginas e endereços de IP.
• Por Intermédio de Terceiro: A Plataforma recebe dados de terceiros, quando o utilizador efectua login com perfis externos. A utilização destes dados é autorizada previamente pelos utilizadores junto ao terceiro em questão.
SECÇÃO 3 - DADOS RECOLHIDOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados recolhidos são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
3.1. Dados Recolhidos Incluem: Dados para criação de conta; Dados para optimização da navegação; Dados para concretizar transações; E-mail para Newsletter; e Dados relacionados a contratos para a execução contratual.
3.2. Tratamento de Dados Sensíveis: A Plataforma poderá, eventualmente, recolher dados sensíveis, como origem étnica ou racial, convicção religiosa ou dados relativos à saúde. * Requisito Específico: O tratamento destes dados sensíveis só será efectuado mediante consentimento inequívoco e escrito do seu titular ou representante legal, ou mediante autorização da Agência de Protecção de Dados (APD), a qual só pode ser concedida em circunstâncias legais muito específicas.
3.3. Finalidades: Os dados são utilizados para:
• Execução Contratual: Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o utilizador e a empresa, conferindo segurança jurídica ao negócio.
• Melhorias da Plataforma: Compreender como o utilizador utiliza os serviços para desenvolvimento de negócios.
• Decisões Automatizadas: A Plataforma poderá efectuar tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o perfil do utilizador. O utilizador tem, contudo, o direito de não ser sujeito a uma decisão que produza effeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente, tomada exclusivamente com base neste tratamento automatizado.
3.4. Carácter Obrigatório: O utilizador tem o direito de ser informado sobre o carácter obrigatório ou facultativo da resposta aos formulários de recolha de dados, bem como sobre as possíveis consequências da falta de resposta.
SECÇÃO 4 - PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O tratamento de dados pessoais obedece ao princípio da duração da conservação.
4.1. Duração: Os dados pessoais são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares inaptos apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha. 4.2. Excepções: Os dados pessoais podem ser conservados após o término do tratamento nos casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável. 4.3. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do utilizador.
SECÇÃO 5 - SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A Plataforma compromete-se a applicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de taes dados.
5.1. Medidas Técnicas: O responsável pelo tratamento deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a estabelecer níveis de segurança que permitam garantir a confidencialidade e integridade dos dados. 5.2. Exclusão de Responsabilidade: A Plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (como ataque de hackers) ou culpa exclusiva do utilizador. Em caso de violação de segurança, o utilizador será comunicado.
SECÇÃO 6 - PARTILHA, SUBCONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
6.1. Comunicação a Subcontratado: A comunicação de dados a um subcontratado (como fornecedores de serviços terceirizados, incluindo processadores de pagamento) só pode ser efectuada verificadas as seguintes circunstâncias:
• Contrato Escrito: Celebração de contrato ou outro documento escrito que estabeleça as obrigações de protecção do subcontratado.
• Notificação APD: Notificação à Agência de Protecção de Dados (APD) de Angola.
6.2. Transferência Internacional de Dados: A transferência internacional de dados é regulada pela legislação angolana:
• Nível de Protecção Inadequado: A transferência internacional para paises que não assegurem um nível de protecção adequado está sujeita à autorização da Agência de Protecção de Dados.
• A autorização da APD é dispensada se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento inequívoco e expresso, por escrito.
SECÇÃO 7 - OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS (APD)
7.1. Notificação e Autorização: O tratamento de dados pessoais está sujeito a notificação prévia à Agência de Protecção de Dados (APD) ou à sua autorização. 7.2. A Plataforma compromete-se a cumprir com as obrigações de notificação e/ou pedido de autorização exigidas pela APD em relação aos ficheiros de dados pessoais criados.
SECÇÃO 8 - DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O utilizador e visitante tem garantido o direito de informação, acesso, oposição, retificação, actualização e eliminação.
8.1. Direito de Informação e Acesso: O utilizador tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, de forma transparente, informações sobre os seus dados, as finalidades, as categorias de destinatários e o modo de exercício dos direitos. 8.2. Direito de Oposição: O utilizador tem o direito de se opor, a qualquer momento e por razões legítimas e relacionadas com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados. 8.3. Retificação e Eliminação: É assegurado ao titular dos dados pessoais o direito de retificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais. O responsável é obrigado a assegurar a retificação ou eliminação de dados num período de sete dias úteis.
SECÇÃO 9 - COOKIES E CONSENTIMENTO
9.1. Cookies: A Plataforma utiliza cookies. O utilizador e o visitante manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um systema de recolha de dados de navegação mediante a utilização de cookies. 9.2. Consentimento: O consentimento deve ser livre, específico, explícito e informado. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais, o utilizador está a consentir com a presente Política de Privacidade. 9.3. Revogação: O utilizador tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo.
SECÇÃO 10 - JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será applicado integralmente o Direito angolano.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados nos tribunais competentes de Angola ou, quando for o caso, submetidos à Agência de Protecção de Dados (APD).
